AREsp 2893029 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto às matérias controvertidas), aplicou corretamente o art. 87 do CPC ao determinar o rateio igualitário (50%/50%) dos honorários entre Estado e Município, e afastou-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de condenação em honorários contra o Estado desde a origem, sendo necessária tal condenação preexistente para a aplicação do dispositivo, circunstância não verificada em razão da alteração de jurisprudência decorrente do Tema 1.002/STF.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Litisconsórcio Passivo, Coisa Julgada, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Litisconsórcio Passivo Coisa Julgada Omissão Majoração De Honorários Recursais +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Agravo Conhecido Para Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 distribuição dos ônus sucumbenciais entre litisconsortes (art. 87 CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários recursais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão (não houve omissão quanto às matérias controvertidas), aplicou corretamente o art. 87 do CPC ao determinar o rateio igualitário (50%/50%) dos honorários entre Estado e Município, e afastou-se a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por ausência de condenação em honorários contra o Estado desde a origem, sendo necessária tal condenação preexistente para a aplicação do dispositivo, circunstância não verificada em razão da alteração de jurisprudência decorrente do Tema 1.002/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido fixados nas instâncias ordinárias em desfavor do agravante, sendo inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.