REsp 2222406 - DECISAO

REsp 2222406 - DECISAO

O pedido de expedição de requisições de pequeno valor distintas para pagamento de honorários referentes a fases processuais diferentes não pode prosperar porque o art.100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento da execução para fins de expedição de requisição de pequeno valor; além disso, a natureza de ordem pública dos honorários permite revisão e atuação de ofício pelo juízo de origem, afastando a preclusão invocada pelo recorrente e tornando inaplicável o exame em sede de recurso especial de questões constitucionais decididas pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: Severino Marques de Oliveira; Recorrente: Dr. MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatórios, Fracionamento Da Execução, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Requisição De Pequeno Valor (rpv) / Precatórios Fracionamento Da Execução Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Preclusão

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Parties

Severino Marques de Oliveira

Recorrente

Dr. MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofícios requisitórios distintos para pagamento de honorários relativos a diferentes fases processuais
  2. 2 incidência do art. 100, §8º, da Constituição Federal sobre o fracionamento dos requisitórios
  3. 3 preclusão da matéria relativa à titularidade dos honorários

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de requisições de pequeno valor distintas para pagamento de honorários referentes a fases processuais diferentes não pode prosperar porque o art.100, §8º, da Constituição Federal veda o fracionamento da execução para fins de expedição de requisição de pequeno valor; além disso, a natureza de ordem pública dos honorários permite revisão e atuação de ofício pelo juízo de origem, afastando a preclusão invocada pelo recorrente e tornando inaplicável o exame em sede de recurso especial de questões constitucionais decididas pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.