AREsp 2889561 - DECISAO

AREsp 2889561 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve prova de litigância de má-fé (o erro quanto ao prazo de cura foi escusável) e não há fundamento para fixar honorários sucumbenciais em favor dos executados na hipótese, pois a execução não foi extinta e não houve acolhimento de exceção de pré-executividade que justificasse tal condenação; aplicou-se, ademais, entendimento consolidado pelo STJ e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: DILCEU JOÃO SPERAFICO; Agravante: IRACI JOSEFINA SPERAFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Exceção De Pré Executividade, Inadimplemento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Exceção De Pré Executividade Inadimplemento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DILCEU JOÃO SPERAFICO

Agravante

IRACI JOSEFINA SPERAFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé em razão de suposta alteração da situação fática
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em face do exequente quando a exceção de pré-executividade não foi acolhida
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 83 e Súmula 568) na admissibilidade e no exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: não houve prova de litigância de má-fé (o erro quanto ao prazo de cura foi escusável) e não há fundamento para fixar honorários sucumbenciais em favor dos executados na hipótese, pois a execução não foi extinta e não houve acolhimento de exceção de pré-executividade que justificasse tal condenação; aplicou-se, ademais, entendimento consolidado pelo STJ e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.