AREsp 2849689 - DECISAO

AREsp 2849689 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Individual De Sentença Coletiva, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Execução Individual De Sentença Coletiva Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução surgido após o ajuizamento do cumprimento de sentença
  2. 2 inadmissão do recurso especial pela incidência dos enunciados n. 284 da Súmula do STF e n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 falha em impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente a integralidade dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.