AREsp 2145814 - DECISAO

AREsp 2145814 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão que fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente apurado em cumprimento de sentença, por entender que os honorários anteriormente recebidos referiam-se ao início da execução e que os novos honorários devem incidir sobre o saldo efetivamente discutido; a reavaliação do critério adotado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento está em conformidade com o Tema 1.076 do STJ e com a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO FERNANDO RONDINONI; Recorrido/parte Executada: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Contestada
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Valoração Da Prova, Art. 85 Do CPC, Art. 371 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.076/stj
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Valoração Da Prova Art. 85 Do CPC Art. 371 Do CPC Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDO RONDINONI

Agravante/recorrente

instituição bancária

Recorrido/parte Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença; Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Contestada

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários advocatícios de 10% deve incidir sobre o valor global da execução/valor da condenação ou sobre o saldo remanescente apurado em cumprimento de sentença
  2. 2 Se houve incorreta valoração das provas que justificasse reexame do critério de arbitramento dos honorários, em afronta ao art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que fixou honorários de 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente apurado em cumprimento de sentença, por entender que os honorários anteriormente recebidos referiam-se ao início da execução e que os novos honorários devem incidir sobre o saldo efetivamente discutido; a reavaliação do critério adotado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e o entendimento está em conformidade com o Tema 1.076 do STJ e com a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.