AREsp 2945940 - DECISAO

AREsp 2945940 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tese 1.313/REsp 2.166.690/RN) no sentido de que, em demandas de prestações de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC), razão pela qual o recurso especial, fundamentado em divergência sobre matéria já pacificada, não merece ser conhecido (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Assistida: Giselle Delmondes de Almeida Escobar; Parte Demandada: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Demandada: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prestações Em Saúde, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 1.313/stj, Tema 1.076/stj, Tema 793/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Prestações Em Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 1.313/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Giselle Delmondes de Almeida Escobar

Assistida

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Demandada

Município de Campo Grande

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios em ações de saúde devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC) ou com base no valor da prestação/valor atualizado da causa (art.85, §§2º-4º, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Tese 1.313/STJ (REsp 2.166.690/RN) a demandas de fornecimento de prestações em saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Tese 1.313/REsp 2.166.690/RN) no sentido de que, em demandas de prestações de saúde contra o Poder Público, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa (art.85, §8º, CPC), razão pela qual o recurso especial, fundamentado em divergência sobre matéria já pacificada, não merece ser conhecido (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se