AREsp 2529826 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado: o tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento vinculante do STF e o entendimento consolidado do STJ de que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos como verba autônoma e que, quando houver regulamentação legal, não se admite a compensação dessas verbas com débitos do ente público.

Parties
Embargante: MARILIA CAMORIM FATUCH e outro; Embargado: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Diferimento De Pagamento, Precatórios, Advogado Público, Fazenda Pública, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Compensação Diferimento De Pagamento Precatórios Advogado Público +2 more

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Parties

MARILIA CAMORIM FATUCH e outro

Embargante

Município de Diadema

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no julgado quanto à distinção entre compensação e diferimento do pagamento dos honorários até a liquidação dos precatórios?
  2. 2 Os honorários sucumbenciais devidos a entes públicos podem ser compensados com créditos do ente ou pertencem exclusivamente aos advogados públicos?

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por inexistir omissão no acórdão impugnado: o tribunal já se pronunciou de forma clara e fundamentada, aplicando o entendimento vinculante do STF e o entendimento consolidado do STJ de que os honorários sucumbenciais pertencem aos advogados públicos como verba autônoma e que, quando houver regulamentação legal, não se admite a compensação dessas verbas com débitos do ente público.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.