AREsp 2928717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 11 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; contudo, as matérias não suscitadas/decididas no acórdão de origem não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ainda, foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador do agravado.

Parties
Agravante: MAXXI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Agravado: JEFFERSON MUCCIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensatória Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Protesto De Título, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Danos Morais Protesto De Título +1 more

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Parties

MAXXI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

JEFFERSON MUCCIOLO

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Compensatória Por Danos Morais / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 11 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial invocado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que não houve violação do art. 11 do CPC porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito; contudo, as matérias não suscitadas/decididas no acórdão de origem não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; ainda, foi imposta à agravante a condenação ao pagamento de honorários recursais de 2% em favor do procurador do agravado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.