AREsp 2821509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual justificou a fixação dos honorários sobre o proveito econômico correspondente ao quinhão da recorrente; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Agravante: IRANI FLORES DE SIQUEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor (nos Autos Originários): banco-autor; Herdeira/parte (nos Autos Originários): Katy Rosane Pereira de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Desistência Da Ação
Processo Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Desistência Da Ação

Case Brief

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Parties

IRANI FLORES DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

banco-autor

Autor (nos Autos Originários)

Katy Rosane Pereira de Siqueira

Herdeira/parte (nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico (quinhão) com base no art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, o qual justificou a fixação dos honorários sobre o proveito econômico correspondente ao quinhão da recorrente; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

AgravO conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.