AREsp 2695112 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o dispositivo apontado (art. 86, caput e parágrafo único, do CPC/2015) não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do percentual de honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 86, caput e parágrafo único, do CPC/2015 constitui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido e a afastar, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Se a revisão do percentual de honorários sucumbenciais demanda o reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se há deficiência de fundamentação do recurso por ausência de comando normativo suficiente no dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento porque o dispositivo apontado (art. 86, caput e parágrafo único, do CPC/2015) não possui comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a revisão do percentual de honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação da Súmula 7/STJ e reconhecer deficiência de fundamentação quanto ao art. 86 do CPC/2015, com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF