REsp 2225300 - DECISAO

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Por se tratar de ação revisional com condenação à repetição de indébito, o proveito econômico obtido é mensurável (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como devido) e, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, deve servir de base para os honorários sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Parties
Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Cpc/2015, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico, Ação Revisional, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Cpc/2015 Fixação Por Equidade Proveito Econômico Ação Revisional +1 more

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais (valor da condenação, proveito econômico ou valor da causa)
  2. 2 Possibilidade de fixação por equidade dos honorários (art. 85, §8º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do critério do proveito econômico em ação revisional com condenação à repetição de indébito

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação revisional com condenação à repetição de indébito, o proveito econômico obtido é mensurável (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como devido) e, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, deve servir de base para os honorários sucumbenciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial para fixar os honorários em 10% sobre o proveito econômico obtido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar a regra de fixação dos honorários sucumbenciais, fixando-os em 10% sobre o proveito econômico obtido.
  • Publique-se.