AREsp 2540499 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973, a impugnação — ato gerador da verba sucumbencial — foi acolhida antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que as normas do CPC/1973 regem a fixação dos honorários sucumbenciais, constituindo a impugnação o marco temporal aplicável.

Parties
Agravante: SUCESSÃO DE VALDA CORDOVA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Direito Intertemporal, Marco Temporal, Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Direito Intertemporal Marco Temporal Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

SUCESSÃO DE VALDA CORDOVA PINTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação ao cumprimento de sentença em execuções contra a Fazenda Pública constitui marco temporal para definição das normas sobre honorários sucumbenciais
  2. 2 Se há aplicação imediata do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC/2015 em execução ajuizada sob o CPC/1973
  3. 3 Se a fixação de honorários abaixo do patamar mínimo legal (8% a 10%) é admissível no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973, a impugnação — ato gerador da verba sucumbencial — foi acolhida antes da entrada em vigor do CPC/2015, de modo que as normas do CPC/1973 regem a fixação dos honorários sucumbenciais, constituindo a impugnação o marco temporal aplicável.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.