AREsp 2820133 - DECISAO

AREsp 2820133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da revogação do mandato, não é possível apurar nesta fase o percentual dos honorários sucumbenciais auferido pelo antigo patrono, não havendo prova de inexistência de litígio entre antigos e atuais procuradores, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Reserva De Honorários, Revogação De Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Reserva De Honorários Revogação De Mandato Admissibilidade De Recurso Especial Ação Autônoma Para Cobrança De Honorários

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Parties

LEE, BROCK, CAMARGO ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reserva de honorários sucumbenciais por advogado com mandato revogado
  2. 2 necessidade de ação autônoma para discutir honorários quando houver revogação de mandato
  3. 3 impossibilidade de apurar percentual devido ao antigo patrono na fase de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da revogação do mandato, não é possível apurar nesta fase o percentual dos honorários sucumbenciais auferido pelo antigo patrono, não havendo prova de inexistência de litígio entre antigos e atuais procuradores, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.