AREsp 2983027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese relativa ao §8º do art.85; ademais, a redução dos honorários para 10% foi considerada compatível com a imposição à Fazenda Pública e precedentes da Câmara, de modo que não se afastaram os óbices de admissibilidade e de mérito impostos pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM/RS; Agravado/recorrido: Município de Campo Bom / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO BOM/RS

Agravante/recorrente

Município de Campo Bom / Fazenda Pública

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução dos honorários advocatícios de 20% para 10% em condenação contra a Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §§2º e 3º do CPC e do §8º do art.85 (equidade)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não houve prequestionamento da tese relativa ao §8º do art.85; ademais, a redução dos honorários para 10% foi considerada compatível com a imposição à Fazenda Pública e precedentes da Câmara, de modo que não se afastaram os óbices de admissibilidade e de mérito impostos pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial