AREsp 2768829 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual incidiria o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento, por analogia, na Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

LÍDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento da ilegitimidade ativa como matéria de ordem pública a qualquer tempo e grau de jurisdição
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual incidiria o dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento, por analogia, na Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial