REsp 2194144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 é apenas referencial e não vincula o magistrado, que deve arbitrar honorários por equidade observando as circunstâncias do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual se manteve a verba honorária de R$ 2.000,00 fixada na origem.

Parties
Agravante: Nallis Lima Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Arbítramento Por Apreciação Equitativa, Tabela Da OAB, Art. 85 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Arbítramento Por Apreciação Equitativa Tabela Da OAB Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Nallis Lima Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 torna vinculante a tabela de honorários da OAB ao arbitrar honorários por equidade
  2. 2 Se o juiz pode afastar os valores da tabela da OAB para evitar enriquecimento sem causa do advogado
  3. 3 Aplicabilidade do critério da equidade na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, o § 8º-A do art. 85 do CPC/2015 é apenas referencial e não vincula o magistrado, que deve arbitrar honorários por equidade observando as circunstâncias do caso concreto para evitar enriquecimento sem causa, razão pela qual se manteve a verba honorária de R$ 2.000,00 fixada na origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a verba honorária arbitrada em R$ 2.000,00