AREsp 2925737 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque decidir pela aplicação do art. 90, § 4º exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (se o cancelamento decorreu de reconhecimento ou de acolhimento de exceção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em entendimento de que o cancelamento ocorreu por acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, não havendo reconhecimento que autorizasse a redução pela metade dos honorários.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Executada / Parte Contrária: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RIACHO FUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, § 4º Do CPC, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade, Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa, Imunidade Tributária
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 90, § 4º Do CPC Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade Cancelamento De Certidão De Dívida Ativa +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PRIMEIRA IGREJA BATISTA DO RIACHO FUNDO

Executada / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 4º do CPC à hipótese de cancelamento de CDA após exceção de pré-executividade
  2. 2 Se o cancelamento decorrente de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade configura reconhecimento da procedência do pedido apto a reduzir honorários pela metade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque decidir pela aplicação do art. 90, § 4º exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias (se o cancelamento decorreu de reconhecimento ou de acolhimento de exceção), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundou-se em entendimento de que o cancelamento ocorreu por acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, não havendo reconhecimento que autorizasse a redução pela metade dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites do § 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.