REsp 2176769 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a solução quanto à fixação dos honorários e à sucumbência recíproca.

Parties
Agravado: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Fixação De Honorários, Reexame Fático Probatório, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fixação De Honorários Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Critério de cálculo da base de honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as alegadas questões demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a solução quanto à fixação dos honorários e à sucumbência recíproca.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida