AREsp 2694511 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados atraindo a Súmula 282/STF, e a verificação da inexistência de pretensão resistida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPECIALPACK EMPACOTAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SPECIALPACK EMPACOTAMENTO E ROTULAGEM DE PRODUTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma, 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 pretensão resistida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados atraindo a Súmula 282/STF, e a verificação da inexistência de pretensão resistida demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.