REsp 2191607 - ACORDAO

REsp 2191607 - ACORDAO

Havendo pagamento administrativo/extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, tal pagamento equivale a reconhecimento da dívida; por aplicação do princípio da causalidade e da orientação jurisprudencial do STJ, impõe-se a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo a exceção do art.26 da LEF aplicável apenas nos casos restritos de cancelamento por erro da Fazenda Pública.

Parties
Exequente; Agravado: ente público (exequente, agravado); Executado; Agravante: parte executada (executado, agravante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Pagamento Administrativo/extrajudicial Do Débito, Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal, Art. 90 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Cancelamento Da Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Pagamento Administrativo/extrajudicial Do Débito Art. 26 Da Lei De Execução Fiscal Art. 90 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

ente público (exequente, agravado)

Exequente; Agravado

parte executada (executado, agravante)

Executado; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo/extrajudicial do débito fiscal efetuado após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação implica reconhecimento da dívida e obriga o executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal e suas exceções relativas ao cancelamento da inscrição em Dívida Ativa
  3. 3 Interpretação do princípio da causalidade na fixação da sucumbência nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo pagamento administrativo/extrajudicial do débito após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, tal pagamento equivale a reconhecimento da dívida; por aplicação do princípio da causalidade e da orientação jurisprudencial do STJ, impõe-se a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, sendo a exceção do art.26 da LEF aplicável apenas nos casos restritos de cancelamento por erro da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que condenou a parte executada ao pagamento dos honorários sucumbenciais