REsp 2135171 - ACORDAO

REsp 2135171 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNCAIONAL S.A.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a improcedência do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Substituição De Honorários Pela CDA (dec. Lei 1.025/69)
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Súmula 283/stf Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNCAIONAL S.A.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de honorários sucumbenciais com encargos da CDA
  2. 2 impugnação de fundamento autônomo no recurso especial (Súmula 283/STF)
  3. 3 efeito preclusivo da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque a alteração daquele entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo e mantida a improcedência do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu/conheceu não do recurso especial e manteve a condenação em honorários sucumbenciais