REsp 2226991 - DECISAO

REsp 2226991 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Fazenda Pública não demonstrou reconhecimento e cumprimento imediatos do débito (o cancelamento da CDA ocorreu aproximadamente nove meses após a impugnação), de modo que o art. 90, §4º do CPC não se aplica; ademais, a Fazenda reconheceu a verba sucumbencial na petição n.1171 e o recurso não combatEu fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), mantendo-se a condenação com base no princípio da causalidade; por fim, majorou-se em 1% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 90, §4º Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Cancelamento Da CDA, Impugnação Administrativa, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc), Súmula 153/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 90, §4º Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Cancelamento Da CDA Impugnação Administrativa Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc) +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução de honorários sucumbenciais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários sucumbenciais em caso de cancelamento da CDA
  3. 3 Alegação de contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a Fazenda Pública não demonstrou reconhecimento e cumprimento imediatos do débito (o cancelamento da CDA ocorreu aproximadamente nove meses após a impugnação), de modo que o art. 90, §4º do CPC não se aplica; ademais, a Fazenda reconheceu a verba sucumbencial na petição n.1171 e o recurso não combatEu fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), mantendo-se a condenação com base no princípio da causalidade; por fim, majorou-se em 1% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais o montante dos honorários advocatícios resultante da condenação anterior, observados os percentuais mínimos/máximos legalmente previstos, apurados em liquidação do julgado.