AREsp 2975976 - DECISAO

AREsp 2975976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, dada a ausência de cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: ISRAEL PAULINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Art. 85, §2º Do CPC, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Art. 85, §2º Do CPC Súmula 211/stj

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Parties

ISRAEL PAULINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF)
  3. 3 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a questão debatida não foi examinada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, dada a ausência de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os arestos apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.