REsp 2212939 - DECISAO

REsp 2212939 - DECISAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento expresso da tese sobre a legitimidade concorrente da União, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão; a decisão de mérito interlocutória do Tribunal Regional sobre ilegitimidade da União e sobre CCHA foi mencionada, mas o vício de omissão prevaleceu para justificar a anulação e remessa dos autos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação, Legitimidade Da Fazenda Pública, Conselho Curador Dos Honorários Advocatícios (ccha), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação Legitimidade Da Fazenda Pública Conselho Curador Dos Honorários Advocatícios (ccha) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União/Fazenda Nacional para discutir forma de adimplemento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de compensação de honorários advocatícios com débitos da União/RPV
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento expresso da tese sobre a legitimidade concorrente da União, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento da omissão; a decisão de mérito interlocutória do Tribunal Regional sobre ilegitimidade da União e sobre CCHA foi mencionada, mas o vício de omissão prevaleceu para justificar a anulação e remessa dos autos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada.