AREsp 2955184 - DECISAO

AREsp 2955184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) de forma suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo, ainda, prequestionamento da tese nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: MOACIR ROHLING VOLPATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumulação De Pedidos, Inexigibilidade De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cumulação De Pedidos Inexigibilidade De Débito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR ROHLING VOLPATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em hipóteses de cumulação própria e simples de pedidos
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º, do CPC
  3. 3 Autonomia das pretensões nos termos do art. 327 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) de forma suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, não havendo, ainda, prequestionamento da tese nem demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.