AREsp 2833362 - DECISAO

AREsp 2833362 - DECISAO

Como o pedido de desistência da ação em relação à Dutraplast foi formulado e deferido antes da apresentação espontânea de embargos pela ré, houve extinção sem que ocorresse citação ou comparecimento espontâneo anterior, afastando-se o direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DUTRAPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA; Agravante: MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE; Recorrida: banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Desistência Da Ação, Comparecimento Espontâneo Do Réu, Citação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Desistência Da Ação Comparecimento Espontâneo Do Réu Citação Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

DUTRAPLAST COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E TECIDOS LTDA

Agravante

MARCO ANTONIO MAIA VELASQUE

Agravante

banco autor

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a ação é extinta por pedido de desistência antes da citação ou antes do comparecimento espontâneo do réu
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 85, §2º, I, e 90 do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Como o pedido de desistência da ação em relação à Dutraplast foi formulado e deferido antes da apresentação espontânea de embargos pela ré, houve extinção sem que ocorresse citação ou comparecimento espontâneo anterior, afastando-se o direito ao arbitramento de honorários sucumbenciais nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula 83 do STJ; por isso conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dá-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão monocrática de fls. 161-162, e-STJ.
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial.