REsp 2010920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, erro material, contradição ou obscuridade; a compensação pleiteada foi afastada pela ausência de identidade entre credor e devedor e pela natureza autônoma dos honorários sucumbenciais pertencentes aos procuradores, e eventual exame da matéria demandaria interpretação de norma local (Lei Distrital 5.369/2014), o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: JOANA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Compensação De Créditos, Precatório, Eficácia De Decisões Do STF, Interpretação De Norma Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Processo Administrativo Honorários Sucumbenciais Compensação De Créditos Precatório Eficácia De Decisões Do STF Interpretação De Norma Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

JOANA MARIA MASCARENHAS DA SILVA MELIS

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou erro material (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 possibilidade de compensação dos honorários sucumbenciais com crédito inscrito em precatório
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por analogia em razão de interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente a controvérsia sem omissão, erro material, contradição ou obscuridade; a compensação pleiteada foi afastada pela ausência de identidade entre credor e devedor e pela natureza autônoma dos honorários sucumbenciais pertencentes aos procuradores, e eventual exame da matéria demandaria interpretação de norma local (Lei Distrital 5.369/2014), o que afasta o cabimento do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno