AREsp 2826669 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, §16, CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, nos termos expostos no acórdão.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU; Agravada: RENATA DI PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU

Agravante

RENATA DI PIETRO

Agravada

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Cumprimento De Sentença; Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85, § 16, CPC
  2. 2 violação do art. 921, § 5º, CPC
  3. 3 violação do art. 924, V, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao art. 85, §16, CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e demonstração insuficiente do dissídio jurisprudencial, nos termos expostos no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes acerca da possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.