REsp 2226186 - DECISAO

REsp 2226186 - DECISAO

O Superior Tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que apenas os pagamentos efetuados após a citação válida integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos firmados no julgamento do Tema 1.050/STJ, afastando-se a inclusão de valores pagos administrativamente antes da citação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Pagamentos Efetuados Administrativamente, Tema 1.050/stj, Citação Válida
Previdenciário Processual Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Pagamentos Efetuados Administrativamente Tema 1.050/stj Citação Válida

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário inacumulável anteriormente à citação devem ser excluídos da base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Interpretação e alcance da tese firmada no Tema 1.050/STJ quanto ao marco temporal (citação válida)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal decidiu dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, determinando que apenas os pagamentos efetuados após a citação válida integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos firmados no julgamento do Tema 1.050/STJ, afastando-se a inclusão de valores pagos administrativamente antes da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que apenas os pagamentos efetuados após a citação integrem a base de cálculo dos honorários advocatícios, conforme o Tema 1.050/STJ