REsp 2223945 - DECISAO

REsp 2223945 - DECISAO

Porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada na vigência do CPC/1973, aplica-se o art.1º-D da Lei nº 9.494/1997 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/Tema 408), de modo que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação; ademais, o art.14 do CPC/2015 impede a aplicação retroativa das normas sobre honorários aos atos praticados sob o CPC/1973, e a fixação de nova verba honorária na mesma fase afrontaria o non bis in idem.

Parties
Recorrente: Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório, Retroatividade Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão Schorr e outros

Recorrente

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Improvimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 omissão/violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação retroativa do art.85, §7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada na vigência do CPC/1973, aplica-se o art.1º-D da Lei nº 9.494/1997 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 519/Tema 408), de modo que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação; ademais, o art.14 do CPC/2015 impede a aplicação retroativa das normas sobre honorários aos atos praticados sob o CPC/1973, e a fixação de nova verba honorária na mesma fase afrontaria o non bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.