AREsp 2915737 - DECISAO

AREsp 2915737 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para registrar a omissão apontada, determinando que a majoração dos honorários recursais observe a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98 do CPC, sem efeitos infringentes sobre o julgado.

Parties
Embargante: RUBENILTON MATOS ANDRADE; Embargante: VOLMAR NASCIMENTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

RUBENILTON MATOS ANDRADE

Embargante

VOLMAR NASCIMENTO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em razão da gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 maioração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para registrar a omissão apontada, determinando que a majoração dos honorários recursais observe a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98 do CPC, sem efeitos infringentes sobre o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para registrar a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais recursais em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.
  • Publique-se.