AREsp 2308673 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido já aplicou o critério de sujeição dos créditos ao plano de recuperação (art. 49 Lei 11.101/2005), porque a jurisprudência deste STJ considera que o direito aos honorários nasce com a sentença/ato jurisdicional e, havendo fixação posterior ao pedido de recuperação, o crédito é extraconcursal, porque fundamentos autônomos do acórdão (princípio da causalidade) não foram impugnados especificamente atraindo a Súmula 283 do STF, e porque outras alegações não foram prequestionadas ou demonstraram dissídio jurisprudencial apto; assim, não se conhece do recurso nas matérias apontadas e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.; Agravada/recorrido: parte agravada/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sujeição De Créditos Ao Plano De Recuperação Judicial, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Dano Moral, Responsabilidade Por Fato De Terceiro
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Parties

CASTY MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

parte agravada/recorrido

Agravada/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial, Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais devem se submeter ao plano de recuperação judicial (art. 49 Lei 11.101/2005)
  2. 2 Se o crédito acessório (honorários) segue a sorte do crédito principal (art. 92 CC)
  3. 3 Se houve sucumbência recíproca suficiente para afastar fixação integral de honorários (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido já aplicou o critério de sujeição dos créditos ao plano de recuperação (art. 49 Lei 11.101/2005), porque a jurisprudência deste STJ considera que o direito aos honorários nasce com a sentença/ato jurisdicional e, havendo fixação posterior ao pedido de recuperação, o crédito é extraconcursal, porque fundamentos autônomos do acórdão (princípio da causalidade) não foram impugnados especificamente atraindo a Súmula 283 do STF, e porque outras alegações não foram prequestionadas ou demonstraram dissídio jurisprudencial apto; assim, não se conhece do recurso nas matérias apontadas e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Mantida a decisão recorrida
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC