ExeAR 7196 - DECISAO

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Não se admite correção de possível erro material após a apresentação da impugnação à execução, sendo tal erro de responsabilidade exclusiva da parte exequente; por isso a impugnação foi julgada procedente, determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido, com intimação das partes e do MPF nos termos da Resolução CNJ n.303/2019.

Parties
Exequente: parte exequente; Executado: Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Impugnação julgada procedente; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido; intimação das partes e do MPF nos...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Erro Material, Liquidação De Julgado, Honorários Sobre a Diferença
Processo Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Erro Material Liquidação De Julgado Honorários Sobre a Diferença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte exequente

Exequente

Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal

Executado

Procedural Posture

Impugnação Ao Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após apresentação de impugnação à execução
  2. 2 Responsabilidade pela elaboração dos cálculos do exequente
  3. 3 Forma de liquidação do julgado e expedição de requisitório

Ratio Decidendi

Não se admite correção de possível erro material após a apresentação da impugnação à execução, sendo tal erro de responsabilidade exclusiva da parte exequente; por isso a impugnação foi julgada procedente, determinando-se a remessa dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação e condenando-se a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido, com intimação das partes e do MPF nos termos da Resolução CNJ n.303/2019.

Court Disposition

Impugnação julgada procedente; envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação; condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10% sobre a diferença entre o valor executado e o valor devido; intimação das partes e do MPF nos...

Orders

  • Determinar envio dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para liquidação do julgado
  • Intimar as partes acerca das informações prestadas pela CPEX, independentemente de nova conclusão