AREsp 2831187 - DECISAO

AREsp 2831187 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, pois a Vice-Presidência do STJ, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral, não inaugura nova instância nem julga o recurso extraordinário, de modo que não cabe majoração de honorários recursais nessa hipótese, e a...

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Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral, Litigância De Má Fé, Negativa De Seguimento, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral Litigância De Má Fé Negativa De Seguimento Juízo De Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Parties

parte embargante

Embargante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais pela Vice-Presidência do STJ
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão, pois a Vice-Presidência do STJ, ao negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no rito da repercussão geral, não inaugura nova instância nem julga o recurso extraordinário, de modo que não cabe majoração de honorários recursais nessa hipótese, e a aplicação de multa por litigância de má-fé não é automática perante a interposição de recurso legalmente previsto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.