AREsp 1772559 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não cometeu omissão ao rejeitar embargos declaratórios e, aplicando o princípio da causalidade, entendeu-se que o banco recorrente deu causa à instauração do processo (tendo ciência inequívoca da...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos Declaratórios
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos Declaratórios

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de acolhimento em embargos declaratórios
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários sucumbenciais em execução extinta por recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de execução contra devedor em recuperação judicial e suspensão do seu trâmite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não cometeu omissão ao rejeitar embargos declaratórios e, aplicando o princípio da causalidade, entendeu-se que o banco recorrente deu causa à instauração do processo (tendo ciência inequívoca da recuperação judicial e constando no quadro geral de credores) e, portanto, deve arcar com os honorários sucumbenciais; não se mostrou cabível majoração de honorários por art. 85, § 11, do CPC em razão de origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial