REsp 2210118 - ACORDAO

REsp 2210118 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que parte das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa a dispositivos legais eram formuladas de modo genérico e, por isso, insuficientemente fundamentadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não conhecendo-as; contudo, reconheceu que, segundo o art.85, §2º do CPC e jurisprudência do STJ, os honorários sucumbenciais devem incidir preferencialmente sobre o valor da condenação, e que não estando demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração deve ser afastada a multa do art.1.026, §2º do CPC, resultando no parcial provimento dos recursos conforme determinado no dispositivo.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS; Recorrente Adesivo E Autor: TERCIO ANDRADE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sergipe) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula Nº 284/stf, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos (art.1.026, §2º Cpc), Base De Cálculo Dos Honorários (art.85, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula Nº 284/stf Embargos De Declaração Multa Por Embargos (art.1.026, §2º Cpc) +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS

Recorrente

TERCIO ANDRADE ALCANTARA

Recorrente Adesivo E Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Sergipe) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art.489, §1º do CPC)
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art.85, §2º do CPC)
  3. 3 imposição de multa por oposição de embargos de declaração (art.1.026, §2º do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que parte das alegações de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa a dispositivos legais eram formuladas de modo genérico e, por isso, insuficientemente fundamentadas (incidência, por analogia, da Súmula nº 284/STF), não conhecendo-as; contudo, reconheceu que, segundo o art.85, §2º do CPC e jurisprudência do STJ, os honorários sucumbenciais devem incidir preferencialmente sobre o valor da condenação, e que não estando demonstrado caráter protelatório dos embargos de declaração deve ser afastada a multa do art.1.026, §2º do CPC, resultando no parcial provimento dos recursos conforme determinado no dispositivo.

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios incidam sobre a condenação (recurso do CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS)
  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (recursos de CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER JARDINS e de TERCIO ANDRADE ALCANTARA)