REsp 2069741 - ACORDAO

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Reconhecido o caráter irrisório da verba sucumbencial fixada pelo tribunal a quo (R$ 26,24), aplicou-se o art. 85, § 8º do CPC para o arbitramento por apreciação equitativa e, com fundamento nos §§ 8º e 11 do art. 85, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 a favor do advogado do recorrente.

Parties
Recorrente: ANDERSON RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Art. 85, §§ 2º, 8º E 11, Do CPC, Revisão De Contrato Bancário
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Art. 85, §§ 2º, 8º E 11, Do CPC Revisão De Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

ANDERSON RODRIGO SOARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC para fixação por apreciação equitativa quando a verba sucumbencial é irrisória
  2. 2 Relação entre as regras do § 8º e do § 2º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecido o caráter irrisório da verba sucumbencial fixada pelo tribunal a quo (R$ 26,24), aplicou-se o art. 85, § 8º do CPC para o arbitramento por apreciação equitativa e, com fundamento nos §§ 8º e 11 do art. 85, fixaram-se os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 a favor do advogado do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Fixar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC, no valor de R$ 4.000,00 em favor do advogado da parte recorrente