AREsp 2636050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e corretamente fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no somatório do valor dos contratos de fiança (exoneração das fianças) e da condenação por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VIBRA ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Exoneração De Fiança, Agravo Interno, Omissão E Contradição, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Exoneração De Fiança Agravo Interno Omissão E Contradição Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA SA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º, IV do CPC por omissão/contradição
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 2º do CPC: valor cobrado extrajudicialmente ou valor dos contratos de fiança
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou de forma suficiente as questões federais suscitadas, não havendo omissão ou contradição, e corretamente fixou a base de cálculo dos honorários sucumbenciais no somatório do valor dos contratos de fiança (exoneração das fianças) e da condenação por danos morais, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido quanto à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais