AREsp 2921132 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ESTADO DA BAHIA, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA na Apelação Cível n . 0020521-07.2007.8.05.0001, assim ementado (fls. 1998-1999): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA FISCAL INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.903/2013. PAGAMENTO TRANSACIONADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO LEGAL DA RENÚNCIA E DA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA FINS DE ADESÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Decerto que o art. 90, do CPC é claro ao prever que, proferida sentença homologatória com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Ocorre que, no caso em tela, a própria Lei Estadual nº 12.903/2013, no seu art. 4º, II, é que impõe de forma expressa a desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, como condição para a adesão ao programa e formalização do pedido de quitação ou parcelamento, prevendo o correspondente pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da referida adesão do contribuinte, de modo que a imposição de pagamento da verba honorária, quando da homologação do pedido, configuraria bis in idem. 2. Acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais no sentido de que é incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários sucumbenciais, no âmbito judicial, quando já houver realizado o pagamento de honorários advocatícios na instância administrativa, por força de adesão à programa de recuperação fiscal instituído por lei. 3. Destarte, não obstante tenha ocorrido o fato gerador da sucumbência, houve a quitação da parcela relativa aos honoráriosadvocatícios, com o seu recolhimento em decorrência da dívida fiscal transacionada, de modo que não há o que ser modificado na sentença na parte em que deixou de condenar a parte autora ao pagamento da verba sucumbencial impugnada. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2095-2096). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 85, 90, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, do CPC, sustentando que o acórdão recorrido não deliberou sobre questões que justificariam resultado diverso na resolução da lide, como a distinção entre os honorários da dívida ativa e os honorários de sucumbência (fls. 2118-2121). Afirma que a parte que desiste da ação deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme o art. 90 do Código de Processo Civil (CPC), mesmo que tenha aderido a programa de parcelamento fiscal (REFIS). Destaca que a desistência é considerada uma forma de sucumbência indireta, pois o autor renuncia à pretensão judicial. Requer a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração, ou, alternativamente, a reforma dos acórdãos recorridos para condenar o Bompreço ao pagamento dos honorários sucumbenciais (fls. 2137). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2141-2157). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem consignou no julgamento dos embargos de declaração (fl. 2100): No entanto, observa-se que o decisum explicitou de forma clara as razões que culminaram na manutenção da sentença que deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, não obstante a homologação da desistência manifestada pela autora. Isso porque, independentemente de os honorários da dívida ativa possuírem natureza diversa dos honorários sucumbenciais, restou expressamente consignado no acordão que a situação concreta inviabilizava a condenação da referida verba, na medida em que a extinção do feito se deu por imposição legal, decorrente de adesão à programa de recuperação fiscal instituído por lei, senão vejamos: .. Ocorre que, no caso em tela, a própria Lei Estadual nº 12.903/2013, no seu art. 4º, II, é que impõe de forma expressa a desistência da ação, com renúncia ao direito sobre o qual se funda, como condição para a adesão ao programa e formalização do pedido de quitação ou parcelamento, prevendo o correspondente pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da referida adesão do contribuinte, de modo que a imposição de pagamento da verba honorária, quando da homologação do pedido de desistência ou renúncia, configuraria bis in idem. Como bem pontuado pelo Magistrado a quo, em casos como o presente, "a parte autora renuncia porque a legislação do ente público assim lhe impõe para que possa aderir ao programa de redução de débitos fiscais proposto pelo Estado, o que figura como verdadeira transação e não como uma disposição desinteressada do direito". Inclusive, acerca do tema, é pacífica a jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais no sentido de que é incabível a condenação do sujeito passivo da obrigação tributária ao pagamento de honorários sucumbenciais, no âmbito judicial, quando já houver realizado o pagamento de honorários advocatícios na instância administrativa, por força de adesão à programa de recuperação fiscal instituído por lei .. Destarte, é inconteste que os argumentos trazidos no bojo destes embargos de declaração denotam evidente intenção do embargante em rediscutir matéria que já fora examinada em sede de apelação, o que não se admite por esta via. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não implica no acolhimento dos embargos de declaração, vez que não servem para forçar a reapreciação da matéria. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal de origem enfrentou expressamente o tema referente à distinção entre os honorários da dívida ativa e os honorários sucumbenciais no julgamento dos embargos de declaração (fls. 2095-2096), adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Por fim, c onforme consta nos autos, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à condenação em honorários sucumbenciais a partir da interpretação de dispositivos de direito estadual, qual seja, o art. 4º, inciso II, da Lei Estadual n. 12.903/2013. Nesse contexto, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTINÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DA DÍVIDA ATIVA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.