EREsp 1961359 - DECISAO

EREsp 1961359 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a alegação de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 configurou inovação recursal não enfrentada no acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem julgou pela responsabilidade objetiva ao ressarcimento ao erário diante da comprovação da ilegalidade e da lesividade, tornando desnecessária a análise da boa-fé dos agentes.

Parties
Embargante: MARIA DELVITA MOREIRA; Embargante: MARIA EUNICE ASCENDINO FRANÇA; Embargante: ADRIANE LOPES DINIZ; Réu/recorrido: Município de Curvelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação Popular) / Decisão (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ressarcimento Ao Erário, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Boa Fé Dos Agentes Públicos, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Processo Tributário Direito Administrativo Ação Popular Improbidade Administrativa Honorários Sucumbenciais Ressarcimento Ao Erário Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA DELVITA MOREIRA

Embargante

MARIA EUNICE ASCENDINO FRANÇA

Embargante

ADRIANE LOPES DINIZ

Embargante

Município de Curvelo

Réu/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ação Popular) / Decisão (embargos De Divergência Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Obrigação de ressarcir ao erário honorários advocatícios autorizados por portaria municipal
  3. 3 Relevância ou irrelevância da boa-fé dos agentes públicos na percepção de valores por ato infralegal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque não se demonstrou similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; a alegação de aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 configurou inovação recursal não enfrentada no acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem julgou pela responsabilidade objetiva ao ressarcimento ao erário diante da comprovação da ilegalidade e da lesividade, tornando desnecessária a análise da boa-fé dos agentes.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Majoração dos honorários recursais em desfavor da parte embargante em 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade de justiça