REsp 2138429 - DECISAO

REsp 2138429 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema representativo (Tema 1.177/STJ) sobre honorários sucumbenciais; por força do art. 34, inciso XXIV, e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese e exerça o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Autora: APPS/SC; Recorrente: SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.177 Do Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.177 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.177/stj), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Auxílio Alimentação Durante Férias E Licença Prêmio, Ação Coletiva/ação Civil Pública
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1.177/stj) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Auxílio Alimentação Durante Férias E Licença Prêmio Ação Coletiva/ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

APPS/SC

Parte Autora

SOCIEDADE CIVIL DE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1.177 Do Stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação de ente público ao pagamento de honorários de sucumbência em ação civil pública
  2. 2 direito ao recebimento de auxílio-alimentação durante período de férias e licença-prêmio
  3. 3 efeitos da afetação do Tema 1.177 do STJ sobre a análise do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema representativo (Tema 1.177/STJ) sobre honorários sucumbenciais; por força do art. 34, inciso XXIV, e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese e exerça o juízo de conformação, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema 1.177 do STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.177 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC