REsp 2217054 - DECISAO

REsp 2217054 - DECISAO

Havendo hipótese de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, deve o juiz observar, para fixação equitativa, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior; por isso o acórdão...

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Parties
Recorrente: ALCINEIDE RODRIGUES SOBRINHO; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Arbitramento Dos Honorários Sucumbenciais
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015, Observância Da Tabela De Honorários Da OAB, Contratação Por Telemarketing, Restituição Em Dobro, Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Sucumbenciais Equidade Art. 85, § 8º a Do Cpc/2015 Observância Da Tabela De Honorários Da OAB Contratação Por Telemarketing Restituição Em Dobro +1 more

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Parties

ALCINEIDE RODRIGUES SOBRINHO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (AMBEC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso E Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Arbitramento Dos Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de observância da tabela de honorários da OAB para fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º-A, CPC/2015)
  2. 2 Compatibilidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre § 8º-A do art. 85 do CPC/2015
  3. 3 Validade do consentimento em contratação por telemarketing e direitos do consumidor quanto à informação clara (art. 6º do CDC)

Ratio Decidendi

Havendo hipótese de arbitramento dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, deve o juiz observar, para fixação equitativa, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no § 2º do mesmo artigo, aplicando-se o que for maior; por isso o acórdão recorrido foi reformado e o feito remetido ao Tribunal a quo para que proceda ao novo arbitramento nos termos do art. 85, § 8º-A do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno do processo ao Tribunal a quo para que fixe os honorários de advogado conforme o art. 85, § 8º-A, do CPC/2015