REsp 2198708 - DECISAO

REsp 2198708 - DECISAO

Por entender que o Tema 1255 do STF está restrito às hipóteses envolvendo a Fazenda Pública e que permanece vigente a tese do Tema 1076/STJ para demandas entre particulares, o Tribunal superior concluiu que não seria possível fixar honorários por equidade em razão do valor elevado da causa, devendo ser observada a ordem de gradação e os percentuais do art.85, §2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese do Tema 1076/STJ.

Parties
Recorrente: CINTIA GOMES DE SANTIS PERAZZOLO; Recorrente: CLAUDIA ELISABETH MORALES GONZALEZ; Recorrente: DIEGO FELIPE IGNACIO GONZALEZ MORALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e aplicação da tese do Tema 1076/STJ.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico, Valor Da Causa, Tema 1076/stj, Tema 1255/stf
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Proveito Econômico Valor Da Causa Tema 1076/stj Tema 1255/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CINTIA GOMES DE SANTIS PERAZZOLO

Recorrente

CLAUDIA ELISABETH MORALES GONZALEZ

Recorrente

DIEGO FELIPE IGNACIO GONZALEZ MORALES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 se é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando o valor da causa é elevado
  2. 2 alcance do Tema 1255 do STF e sua aplicabilidade a causas entre particulares
  3. 3 obrigatoriedade de observância dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/2015 em demandas com valor elevado

Ratio Decidendi

Por entender que o Tema 1255 do STF está restrito às hipóteses envolvendo a Fazenda Pública e que permanece vigente a tese do Tema 1076/STJ para demandas entre particulares, o Tribunal superior concluiu que não seria possível fixar honorários por equidade em razão do valor elevado da causa, devendo ser observada a ordem de gradação e os percentuais do art.85, §2º, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para aplicação da tese do Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem e aplicação da tese do Tema 1076/STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja aplicada a tese firmada no Tema 1076/STJ.
  • Publique-se.