AREsp 2929975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a nulidade que levou à extinção do cumprimento de sentença decorreu de erro da serventia judicial e não pôde ser imputada à parte contrária; reverter tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica a violação normativa suscitada quanto à aplicação dos Temas Repetitivos e aos arts. 85 e 927 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Temas Repetitivos 409 E 410 (stj), Súmula 7/stj, Art. 85 Do CPC, Art. 927, III Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Precedentes E Súmulas Honorários Sucumbenciais Sucumbência Princípio Da Causalidade Temas Repetitivos 409 E 410 (stj) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

XN BRASIL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos Temas Repetitivos 409 e 410 do STJ ao caso de extinção do cumprimento de sentença por nulidade processual
  2. 2 Possibilidade de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a nulidade decorreu de erro da serventia judicial
  3. 3 Alegada violação do art. 927, III do CPC (sistema de precedentes) e do art. 85, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a nulidade que levou à extinção do cumprimento de sentença decorreu de erro da serventia judicial e não pôde ser imputada à parte contrária; reverter tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se verifica a violação normativa suscitada quanto à aplicação dos Temas Repetitivos e aos arts. 85 e 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.