AREsp 2990526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação do princípio da causalidade e a aferição do proveito econômico dependem de reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 90, § 4º do CPC; e a fixação dos honorários observou os critérios do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ, não sendo caso de arbitramento por equidade, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial apto.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade, Ação Monitória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Bancário Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade Ação Monitória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo apelante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade
  2. 2 Se os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade
  3. 3 Se há configuração de dupla condenação em honorários entre ações distintas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a aplicação do princípio da causalidade e a aferição do proveito econômico dependem de reexame de fatos e provas, vedado na instância especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento quanto ao art. 90, § 4º do CPC; e a fixação dos honorários observou os critérios do art. 85 do CPC e do Tema 1.076 do STJ, não sendo caso de arbitramento por equidade, além de não haver demonstrado dissídio jurisprudencial apto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça