AREsp 2534859 - DECISAO

AREsp 2534859 - DECISAO

Verificada a omissão quanto à fixação de honorários recursais, e presentes os requisitos (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Parties
Embargante: MARLYR CONCEICAO CASTRO ALVES e OUTROS; Embargada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARLYR CONCEICAO CASTRO ALVES e OUTROS

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada a omissão quanto à fixação de honorários recursais, e presentes os requisitos (decisão publicada na vigência do novo CPC, recurso não conhecido e condenação em honorários na origem), acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 10% o valor dos honorários de sucumbência já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos para majorar em 10% os honorários de sucumbência já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; autos retornem conclusos para apreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos
  • Majorar, em favor da parte embargante, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários de sucumbência já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo