AREsp 2988780 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a majoração dos honorários com fundamento no Tema 1076 diante do quadro fático (concordância da ré em se retirar do quadro social) e do disposto no art. 603, §1º do CPC, além da impossibilidade, no momento processual, de se falar em sucumbência sobre o montante a partilhar, que será apurado em liquidação.

Parties
Agravante: UILMA MARTA DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Tema Repetitivo 1076, Súmulas 282, 283 E 284 STF, Art. 603, §1º CPC, Apuração De Haveres, Reformatio in Pejus
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Parties

UILMA MARTA DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais com base no valor da causa
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1076 ao caso concreto
  3. 3 implicações do art. 603, §1º do CPC sobre fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial, porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser incabível a majoração dos honorários com fundamento no Tema 1076 diante do quadro fático (concordância da ré em se retirar do quadro social) e do disposto no art. 603, §1º do CPC, além da impossibilidade, no momento processual, de se falar em sucumbência sobre o montante a partilhar, que será apurado em liquidação.

Court Disposition

Agravo conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Nega-se provimento ao recurso especial