AREsp 2874867 - ACORDAO

AREsp 2874867 - ACORDAO

Identificou-se erro material no acórdão embargado porque o Tribunal de origem não havia fixado percentual para os honorários sucumbenciais (havia fixação equitativa em R$ 500,00), de modo que não era possível majorar percentual para 15%; para sanar o erro, determinou-se substituir a majoração percentual por fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, em razão da necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Na Terceira Turma
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; substituída a majoração do percentual por fixação de honorários em R$ 1.000,00.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Embargos De Declaração, Art. 85, §11, Do CPC, §8º
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Erro Material Embargos De Declaração Art. 85, §11, Do CPC Art. 85, §8º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve erro material na majoração do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% quando o Tribunal de origem havia fixado os honorários, por equidade, em R$ 500,00?

Ratio Decidendi

Identificou-se erro material no acórdão embargado porque o Tribunal de origem não havia fixado percentual para os honorários sucumbenciais (havia fixação equitativa em R$ 500,00), de modo que não era possível majorar percentual para 15%; para sanar o erro, determinou-se substituir a majoração percentual por fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 1.000,00, em razão da necessidade de elaboração de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta de agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; substituída a majoração do percentual por fixação de honorários em R$ 1.000,00.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Substituir a expressão "Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC" pela expressão "Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, tendo em vista a necessidade de elaboração de...