REsp 2156731 - DECISAO

REsp 2156731 - DECISAO

O pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae foi deferido com fundamento no art. 138 do CPC/2015 diante da relevância e especificidade da matéria, na competência atribuída ao Conselho pela Lei nº 8.906/94 (art. 54) e por se tratar de questão que envolve prerrogativas profissionais do advogado e transcende as partes litigantes, justificando a intervenção para auxiliar o tribunal na aplicação do direito.

Parties
Requerente / Amicus Curiae: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Anuente Ao Pedido Do Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DO BOSQUE; Opositor À Admissão Do Amicus Curiae: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II; Não Se Manifestou (prazo Decorrido in Albis): HANNE MASSUD-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissão De Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)
Outcome
Deferido o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Amicus Curiae, Prerrogativas Da Advocacia, Admissão De Intervenção Segundo Art. 138 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Advocacia Honorários Sucumbenciais Amicus Curiae Prerrogativas Da Advocacia Admissão De Intervenção Segundo Art. 138 Cpc/2015

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Requerente / Amicus Curiae

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LAGO DO BOSQUE

Anuente Ao Pedido Do Requerente

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL BVA MASTER II

Opositor À Admissão Do Amicus Curiae

HANNE MASSUD-INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Não Se Manifestou (prazo Decorrido in Albis)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissão De Amicus Curiae (art. 138 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso do Conselho Federal da OAB na qualidade de amicus curiae
  2. 2 Natureza jurídica dos honorários sucumbenciais (autônoma ou acessória) e seu regime de execução
  3. 3 Aplicação do art. 138 do CPC/2015 em matéria que envolve prerrogativas da advocacia

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae foi deferido com fundamento no art. 138 do CPC/2015 diante da relevância e especificidade da matéria, na competência atribuída ao Conselho pela Lei nº 8.906/94 (art. 54) e por se tratar de questão que envolve prerrogativas profissionais do advogado e transcende as partes litigantes, justificando a intervenção para auxiliar o tribunal na aplicação do direito.

Court Disposition

Deferido o pedido de ingresso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como amicus curiae

Orders

  • Defiro o pedido de fls. 499-507.
  • Publique-se e intimem-se.