AREsp 2679521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manteve a verba honorária de R$ 30.000,00 com fundamento no art. 20, § 4º do CPC/73 e nos princípios da razoabilidade e equidade, não estando demonstrada, nos autos, a excepcionalidade que autorizaria afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado, e o valor não foi qualificado como irrisório ou exorbitante no caso concreto por envolver demanda repetitiva entre entes públicos relativa ao Fundef.

Parties
Agravante: Município de Gonçalves Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 20, § 4º, Do Cpc/73, Valor Da Verba Honorária, Súmula 7/stj, Fundef, Embargos À Execução, Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 20, § 4º, Do Cpc/73 Valor Da Verba Honorária Súmula 7/stj Fundef Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Gonçalves Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/73 para fixação equitativa de honorários quando vencida a Fazenda Pública
  3. 3 Verificação de irrisoriedade ou excesso do quantum honorário como hipótese para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem manteve a verba honorária de R$ 30.000,00 com fundamento no art. 20, § 4º do CPC/73 e nos princípios da razoabilidade e equidade, não estando demonstrada, nos autos, a excepcionalidade que autorizaria afastar o óbice da Súmula 7/STJ; a revisão do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado, e o valor não foi qualificado como irrisório ou exorbitante no caso concreto por envolver demanda repetitiva entre entes públicos relativa ao Fundef.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.